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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-410972024-05-21T16:54:49Z Análise jurídica do saneamento básico no Brasil A juridical analysis of basic sanitation in Brazil. Araújo, Alexandre Mota Brandão de Saneamento básico, aspectos jurídicos, Brasil. Serviço de água e esgotos, Brasil. Políticas públicas, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil. Contratação de obras e serviços, Brasil. Resíduo, tratamento, Brasil. 2018-10-11T19:54:52Z 2018-10-11T19:54:52Z 2017-01 Artigo Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, v. 108, n. 2, p. 283-300, jan./jun. 2017. 0101-8868 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41097 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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