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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-411182024-05-16T16:45:09Z A lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades. Moreira, Rômulo de Andrade Violência contra a mulher, legislação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Juizado especial criminal, competência, Brasil. Sanção, Brasil. Prisão preventiva, Brasil. Representação, jurisprudência, Brasil. Representação, Brasil. Retratação (direito penal), Brasil. Violência contra a mulher, aspectos constitucionais, Brasil. 2018-10-15T18:03:11Z 2018-10-15T18:03:11Z 2007-07 Artigo Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 4, n. 7, p. 269-291, jul./dez. 2007. 1679-673X https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41118 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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