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O estatuto da pessoa com deficiência (lei 13.146/2015), seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Oliveira, Leonardo Alves de
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2017
Materias:
Pessoa com deficiência, legislação, Brasil.
Pessoa com deficiência, proteção, Brasil.
Capacidade civil, Brasil.
Curatela, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41142
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41142

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    por: Oliveira, Leonardo Alves de
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    Publicado: (2017)
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    Publicado: (2018)
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