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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-412172024-05-19T01:22:08Z A aplicação da Lei Maria da Penha às novas entidades familiares. The application of the Law Maria da Penha to the new family entities. Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Soares, Thiago de Guerreiro Relações familiares, Brasil. Violência doméstica, jurisprudência, Brasil. Família, aspectos jurídicos, Brasil. União homoafetiva, aspectos constitucionais, Brasil. Comportamento afetivo, aspectos jurídicos, Brasil. 2018-10-22T18:23:40Z 2018-10-22T18:23:40Z 2017-05 Artigo Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 18, n. 77, p. 139-170, maio 2017. 15176290 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41217 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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