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As deficiências na proteção patrimonial previstas pela Lei 13.146/2015 e a elaboração judicial do projeto terapêutico individualizado.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Pinto, Henrique Alves
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2017
Materias:
Brasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015).
Interdição.
Patrimônio.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41315
  • Existencias
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  • Ejemplares similares
  • Vista Equipo

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41315

Ejemplares similares

  • Repercussão do estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015), nas legislações civil e processual civil.
    por: Daneluzzi, Maria Helena Marques Braceiro, et al.
    Publicado: (2016)
  • O trabalho das pessoas com deficiência e a Lei nº 13.146/2015.
    por: Martins, Adalberto, et al.
    Publicado: (2018)
  • A incapacidade e a sistemática geral do direito civil sob a égide do novo estatuto das pessoas com deficiência (Lei 13.146/2015).
    por: Sirena, Hugo Cremonez
    Publicado: (2016)
  • Tabelionatos : adquirentes de boa-fé, burocracia, a importância da escritura pública e a presença das Leis 13.097/2015 e 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
    por: Harmbach, Oduwaldo Jose
    Publicado: (2018)
  • Capacidade civil das pessoas com deficiência e ação de interdição : uma proposta de sistematização.
    por: Cury, Augusto Jorge
    Publicado: (2019)

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