A prestação de assitência jurídica integral e gratuita pelos municípios e a efetivação de direitos fundamentais.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Matheus, Ana Carolina Couto
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2018
Sujets:	Acesso à justiça, Brasil. Assistência judiciária, Brasil. Município, competência, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41441

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