A prestação de assitência jurídica integral e gratuita pelos municípios e a efetivação de direitos fundamentais.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2018
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41441 |