Direito penal do consumidor e Constituição federal brasileira.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ferrari, Eduardo Reale
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Relação de consumo, criminalização, Brasil. Sanção administrativa (direito do consumidor), Brasil. Sanção penal, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41532

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