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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-416422024-05-21T03:16:52Z Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção. Marques Neto, Floriano de Azevedo Cymbalista, Tatiana Matiello Agência reguladora, competência, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Regulação jurídica, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil. Interesse público, Brasil. 2018-12-11T16:42:36Z 2018-12-11T16:42:36Z 2017-09 Artigo Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 12, n. 141, p. 284-299, set. 2017. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41642 pt_BR application/pdf Síntese
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