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Fayet, Fábio Agne
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-416812024-05-19T12:31:04Z O (des)cabimento dos discursos religiosos no Estado laico : a problemática da anencefalia sob a óptica da dignidade da mulher. Cabimento dos discursos religiosos no Estado laico : a problemática da anencefalia sob a óptica da dignidade da mulher. The (In)consistency of religious speeches in secular state : the issue of anencephaly under the optics of the woman’s dignity. Fadanelli, Isadora Costi Fayet, Fábio Agne Anencefalia, Brasil. Religião e direito, Brasil. Aborto, aspectos jurídicos, Brasil. Gestante, direitos e deveres, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Defeito congênito, aspectos jurídicos, Brasil. Doação de órgãos e tecidos, aspectos jurídicos, Brasil. Aborto, jurisprudência, Brasil. 2018-12-13T19:51:09Z 2018-12-13T19:51:09Z 2018-04 Artigo Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 17, n. 69, p. 51-71, abr./jun. 2018. 1676-8698 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41681 pt_BR application/pdf Síntese
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