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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-416952024-02-20T17:39:09Z Desaposentação e reformas na previdência. Coming out of retirement and reforms in social security. D’Amico, Helen Andressa Suriz Rubin, Fernando Desaposentação, decisão judicial, Brasil. Aposentadoria, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Desaposentação, projeto de lei, Brasil. Tutela antecipada, restituição, Brasil. 2018-12-13T20:23:07Z 2018-12-13T20:23:07Z 2017-04 Artigo Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 38, p. 5-23, abr./maio 2017. 2179-9148 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41695 pt_BR application/pdf Magister
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