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Da aplicabilidade da teoria da reserva do possível em prol dos direitos e das garantias fundamentais.

Bibliographic Details
Main Author: Lídice, Roberta
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2017
Subjects:
Princípio da reserva do possível, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Direitos sociais, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41700
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41700

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