A responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11).

Bibliographic Details
Main Author:	Dal Pozzo, Augusto Neves
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2017
Subjects:	Direito à informação, legislação, Brasil. Servidor público, responsabilidade, Brasil. Improbidade administrativa, legislação, Brasil. Ato ilícito, Brasil. Sanção, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41809

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