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A invalidação do ato administrativo por inobservância do princípio da motivação : pequenas reflexões à teoria dos motivos determinantes.

Bibliographic Details
Main Author: Rangel, Tauã Lima Verdan
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2017
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41821