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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-419102024-05-16T16:47:13Z Novos limites para a maioridade penal : um tema recorrente. Minahim, Maria Auxiliadora Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990). Maioridade, responsabilidade penal, Brasil. Menor, responsabilidade penal, Brasil. Delinquente juvenil, Brasil. Delinqüência juvenil, controle, Brasil. Direitos do menor, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Política criminal, Brasil. Responsabilidade penal, Espanha. 2019-01-10T17:36:05Z 2019-01-10T17:36:05Z 2004-01 Artigo Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 1, n. 0, p. 159-174, jan./jun. 2004. 1679-673X https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41910 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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