A criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos : limites dogmáticos à intervenção penal.

Bibliographic Details
Main Authors:	Costa, Victor Cezar Rodrigues da Silva, Ribeiro, Leo Maciel Junqueira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2017
Subjects:	Enriquecimento ilícito, criminalização, Brasil. Servidor público, Brasil. Inversão do ônus da prova, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Princípio da inocência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41940

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