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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-419692024-05-18T23:32:36Z O ITBI na cessão dos compromissos de compra e venda de bens imóveis. ITBI on the assignment of purchase and sale agreements of real estates. Brandelli, Luiza Fontoura da Cunha Campelo, Marina Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Imposto de transmissão, fato gerador, Brasil. Bens imóveis, impostos, Brasil. Promessa de compra e venda, Brasil. Cessão contratual, Brasil. Direitos reais, Brasil. 2019-02-19T21:00:11Z 2019-02-19T21:00:11Z 2017-01 Artigo Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 40, n. 82, p. 87-106, jan./jun. 2017. 1413-4543 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41969 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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