Estatuto da cidade e planejamento urbano : loteamentos fechados são "legais".

Bibliographic Details
Main Author:	Marra, Natália Cardoso
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2018
Subjects:	Loteamento urbano, legislação,, Brasil. Planejamento urbano, legislação,, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Permissão de uso, Brasil. Concessão de uso, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41977

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