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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-419852024-05-23T02:27:00Z A contagem dos prazos em dias úteis e o sistema dos Juizados Especiais. Counting deadlines on working days and the system of small claim courts. Dotti, Rogéria Fagundes Lucon, Paulo Henrique dos Santos Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro Prazo (processo civil), Brasil. Juizado especial cível, competência,, Brasil. Juizado especial cível, competência,, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Devido processo legal, Brasil. 2019-02-21T19:48:51Z 2019-02-21T19:48:51Z 2018-07 Artigo Revista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 281, p. 369-380, jul. 2018. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41985 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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