O cabimento da ação rescisória para fazer cumprir decisão em recurso repetitivo : observância ao padrão decisório.

Bibliographic Details
Main Author:	Côrtes, Osmar Mendes Paixão
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Ação rescisória, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42049

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