O Estatuto da pessoa com deficiência e seu reflexo no exame pericial de incidente de insanidade mental.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Feiten, Delmes Rodrigues, Duarte, Michelle Gangana
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2018
Sujets:	Pessoa com deficiência, legislação, Brasil. Transtorno mental, Brasil. Perícia, Brasil. Responsabilidade penal, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42079

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