A estabilização da tutela requerida em caráter antecedente e a necessidade de interposição de recurso pelo réu : comentário a acórdão proferido pelo TJMG.
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Revista dos Tribunais
2018
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-420872024-05-23T02:35:21Z A estabilização da tutela requerida em caráter antecedente e a necessidade de interposição de recurso pelo réu : comentário a acórdão proferido pelo TJMG. The stabilization of the decisions taken in provisional measure, granted in antecedent character. The necessity of filling an appeal by the respondent: comments on decision issued by Minas Gerais State Court. Ferreira, Marcos Pitanga Caeté Tutela antecipada, Brasil. Tutela de urgência, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. 2019-03-01T16:18:50Z 2019-03-01T16:18:50Z 2018-09 Artigo Revista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 283, p. 363-373, set. 2018. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42087 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais |
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