Direitos ao benefício de prestação continuada das pessoas com deficiência e controle de convencionalidade : uma análise da jurisprudência do Tribunal Regional Federal de Porto Alegre.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Rodrigues, Isabela Costa, Machado, Sidnei
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2018
Materias:	Benefício previdenciário, Brasil. Pessoa com deficiência, direitos e deveres, Brasil. Benefício previdenciário, jurisprudência, Brasil, estudo de caso.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42118

Descripción
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