Audiência de custódia : a inconstitucionalidade dos acórdãos da ADIn 5.240, da ADPF 347 MC/DF e da resolução CNJ 213 de 15 de dezembro de 2015.
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Revista dos Tribunais
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-421392024-05-24T16:53:37Z Audiência de custódia : a inconstitucionalidade dos acórdãos da ADIn 5.240, da ADPF 347 MC/DF e da resolução CNJ 213 de 15 de dezembro de 2015. Custody hearing : the lack of constitutional grounds of the rulings proferred by the Brazilian Supreme Court in ADI 5.240 and ADPF 347, and the lack of such grounds in resolution CNJ 213, december 15, 2015. Vilela, Hugo Otávio Tavares Audiência (processo penal), aspectos constitucionais, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Poder judiciário, poderes e atribuições, Brasil. 2019-03-11T17:03:45Z 2019-03-11T17:03:45Z 2016-08 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 105, n. 970, p. 195-208, ago. 2016. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42139 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais |
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