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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-421542024-05-23T16:40:25Z Federalismo fiscal brasileiro e o ICMS : um problema de guerra fiscal. Brazilian federalism and the ICMS : a harmful tax competition problem. Nascimento, Thiago Lima do Nobrega, Bernardo Mendonça Competência tributária dos estados, Brasil. Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Federalismo, natureza fiscal, Brasil. Receita tributária, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). 2019-03-11T18:13:08Z 2019-03-11T18:13:08Z 2018-06 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 107, n. 992, p. 101-124, jun. 2018. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42154 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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