A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de processo civil : um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação.
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Revista dos Tribunais
2016
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-422072024-05-23T16:41:28Z A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de processo civil : um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação. The possibility of use of requests for clarification in administrative proceedings afforded by the new civil procedure Code : strengthening the control of administrative acts by obedience to the principle of motivation. Araújo, Aldem Johnston Barbosa Brasil. Código de processo civil (2015). Embargos de declaração, Brasil. Ato administrativo, controle, Brasil. 2019-03-12T18:03:30Z 2019-03-12T18:03:30Z 2016-08 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 105, n. 970, p. 137-191, ago. 2016. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42207 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais |
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