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author Mazzuoli, Valerio de Oliveira
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-422412024-05-23T16:26:42Z O estado da arte da aplicação do direito internacional público no Brasil no alvorecer do século XXI. The state of the art of the application of public international law in Brazil in the dawn of the 21st century. Mazzuoli, Valerio de Oliveira Direito internacional público, aspectos constitucionais, Brasil, séc. XXI. Norma jurídica internacional. Tratado. Direitos humanos (direito internacional público), tratado. Hierarquia das leis, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Solução judicial (direito internacional público). 2019-03-12T20:46:59Z 2019-03-12T20:46:59Z 2016-06 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 105, n. 968, p. 291-321, jun. 2016. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42241 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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