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PIS/Cofins-importação : é inconstitucional a recondução das alíquotas àquelas originariamente fixadas por lei?

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Harada, Kiyoshi
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2017
Assuntos:
Programa de Integração Social (Brasil) (Pis).
Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins).
Imposto de importação, alíquota, Brasil.
Constitucionalidade, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42261
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42261

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