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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-422862024-05-19T12:50:00Z Plano de eficácia das normas de imunidade tributária. Barbosa, Vitor Carvalho Imunidade tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil. Eficácia da lei. Competência legislativa. Competência tributária. Imunidade tributária, aspectos constitucionais, legislação, Brasil. 2019-03-13T18:34:50Z 2019-03-13T18:34:50Z 2017-11 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 118, p. 48-69, nov./dez. 2017. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42286 pt_BR application/pdf Síntese
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