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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-423152024-02-29T22:57:34Z (Im)possibilidade jurídica : pedido (de)mérito; estudo de caso. How complaints lacking of legal support should be treated under Brazil’s Civil Procedure Code; a case study approach. Gouveia, Lúcio Grassi de Pereira, Mateus Costa Luna, Rafael Alves de Direito de ação, Brasil. Condição da ação, Brasil. Admissibilidade, Brasil. Carência de ação, Brasil. Direito de ação, Brasil. Mérito, Brasil. Processo civil, legislação, análise comparativa, Brasil, 1973, 2015. Julgamento (processo civil), Recife (PE), estudo de caso. 2019-03-13T19:09:56Z 2019-03-13T19:09:56Z 2018-04 Artigo Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 26, n. 102, p. 299-316, abr./jun. 2018. 0100-2589 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42315 pt_BR application/pdf Fórum
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