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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-423362024-05-19T12:45:40Z Migração do repetro para repetro : breves considerações sobre a portaria Coana nº 40/2018. Mello, Francisco José Freitag de Higa, Ana Cecília Santos, Carlos André dos Direito tributário, Brasil. Política aduaneira, Brasil. Indústria petrolífera, impostos, legislação, Brasil. Gás natural, indústria, impostos, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Isenção tributária, Brasil. 2019-03-13T20:45:13Z 2019-03-13T20:45:13Z 2018-09 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 21, n. 123, p. 62-78, set./out. 2018. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42336 pt_BR application/pdf Síntese
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