Existe um modelo procedimental comum no microssistema de conformação de precedentes obrigatório brasileiro?

Bibliographic Details
Main Author:	Cerqueira, Társis Silva de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2018
Subjects:	Efeito vinculante, Brasil. Procedimento, Brasil. Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil. Jurisprudência, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42381

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