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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-424242024-05-18T23:24:33Z A qualificação notarial após o advento do Estatuto da pessoa com deficiência. Notarial elegibility requirements after enactment of the disabled person statute. Olgado, José Lucas Rodrigues Brasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015). Registro de imóveis, Brasil. Pessoa com deficiência, legislação, proteção, Brasil. Capacidade civil, Brasil. Tabelião, responsabilidade civil, Brasil. Oficial de registro, responsabilidade civil, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. 2019-03-15T20:24:46Z 2019-03-15T20:24:46Z 2016-01 Artigo Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 39, n. 80, p. 319-343, jan./jun. 2016. 1413-4543 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42424 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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