O controle jurisdicional de políticas públicas e o princípio da proporcionalidade no NCPC : uma contribuição para a efetivação de direitos fundamentais.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo, Oliveira, Alexandre Máximo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2018
Materias:	Políticas públicas, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42469

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