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Aspectos controvertidos do Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) : filme x foto e a cobrança de ITCD.

Bibliographic Details
Main Authors: Michel, Voltaire de Freitas, Viero, Guérula, Deitos, Marc Antoni
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2018
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42487
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-424872024-05-16T20:00:34Z Aspectos controvertidos do Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) : filme x foto e a cobrança de ITCD. Controversial aspects of the Special Regime of Foreign Exchange and Taxation Regularization (RERCT): “film x photo” and Estate and Gift Tax collection. Michel, Voltaire de Freitas Viero, Guérula Deitos, Marc Antoni Imposto de renda (pessoa física), Brasil. Transferência de capital, Brasil. Bens, impostos, legalização, Brasil. Ativo financeiro, legalização, Brasil. Câmbio, Brasil. Patrimônio, natureza fiscal, Brasil. 2019-03-18T20:02:29Z 2019-03-18T20:02:29Z 2018-03 Artigo Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 12, n. 67, p. 65-80, mar./abr. 2018. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42487 pt_BR application/pdf Magister
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