A prescritibilidade do direito à petição de herança : uma análise da impropriedade das decisões do STJ contrárias à Súmula nº 149 do STF.

Bibliographic Details
Main Authors:	Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo, Nunes, Paula Freire Santos Andrade
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2018
Subjects:	Herança, Brasil. Petição, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Prescrição (direito civil), Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Direitos da personalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42636

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