Um estudo sobre a constitucionalidade da norma introduzida pelo art. 13 da Lei 12.973/2014.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2018
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42731 |
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