Aplicação dos artigos 1.032 e 1.033 do CPC/2015 e a primazia do julgamento de mérito no direito tributário.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Nóbrega, Sávio Salomão de Almeida
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2018
Materias:	Mérito, Brasil. Princípio da primazia da realidade, Brasil. Contraditório, Brasil. Recurso (processo civil), jurisprudência, Brasil. Sentença terminativa, Brasil. Duração razoável do processo, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42746

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares