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Aplicação dos artigos 1.032 e 1.033 do CPC/2015 e a primazia do julgamento de mérito no direito tributário.

Bibliographic Details
Main Author: Nóbrega, Sávio Salomão de Almeida
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Mérito, Brasil.
Princípio da primazia da realidade, Brasil.
Contraditório, Brasil.
Recurso (processo civil), jurisprudência, Brasil.
Sentença terminativa, Brasil.
Duração razoável do processo, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42746
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