A regularização fundiária urbana de acordo com a Lei 13.465/2017 : uma tentativa de inserir a cidade informal dentro da cidade formal.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Godoy, Fernando Henrique Rovere de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2017
Materias:	Direito de propriedade, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Direito à moradia, Brasil. Imóvel urbano, legislação, regularização, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42816

Descripción
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