A regularização fundiária urbana de acordo com a Lei 13.465/2017 : uma tentativa de inserir a cidade informal dentro da cidade formal.

Bibliographic Details
Main Author:	Godoy, Fernando Henrique Rovere de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2017
Subjects:	Direito de propriedade, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Direito à moradia, Brasil. Imóvel urbano, legislação, regularização, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42816

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