O princípio da função social da propriedade e sua repercussão na evolução da regularização fundiária urbana no ordenamento jurídico brasileiro.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Scheid, Cintia Maria
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2017
Materias:	Função social da propriedade, Brasil. Assentamento humano, legalização, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Propriedade urbana, Brasil. Direito à moradia, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Política urbana, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42817

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