O princípio da capacidade contributiva e a interpretação dos tratados internacionais pelas autoridades fiscais brasileiras : IRRF sobre os valores remetidos ao exterior para pagamento de prestadores de serviços sem transferência de tecnologia.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Moreira, Camila Chierighini Nazar
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2018
Assuntos:	Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Capacidade contributiva. Imposto de renda, tributação, Brasil. Bitributação, tratado. Serviços, pagamento, tributação, Brasil. Rendimento tributável, Brasil. Evasão fiscal. Lucro tributável, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42904

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