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A Emenda constitucional 93/2016 e a desvinculação do produto arrecadado.

Bibliographic Details
Main Author: Longrova, Emanuele
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42929
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-429292024-05-19T12:18:38Z A Emenda constitucional 93/2016 e a desvinculação do produto arrecadado. The constitutional Amendment 93/2016 and the misapplication of the revenue. Longrova, Emanuele Receita tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Tributo, Brasil. Impostos, Brasil. Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. 2019-05-20T18:34:53Z 2019-05-20T18:34:53Z 2017-01 Artigo Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 67-94, jan./fev. 2017. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42929 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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