O exame da proporcionalidade da Instrução normativa RFB 1.571/2015 (e-financeira).

Bibliographic Details
Main Author:	Samuel, Rodrigo Carvalho
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2017
Subjects:	Fiscalização tributária, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Sigilo bancário, Brasil. Sonegação fiscal, Brasil. Fisco, Brasil. Princípio jurídico. Regra jurídica.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42940

Internet