QR Code

Da impossibilidade de condicionar-se a manutenção de incentivos fiscais (ICMS) à destinação de percentual para o fundo de equilíbrio fiscal.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Tessari, Cláudio, Sanguinetti, Juliana Mincarone
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2017
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42941
Description
Aucune description n'est disponible.