Conflitos tributários e a realização do direito fundamental à segurança jurídica.
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Fórum
2018
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-430022024-05-29T12:43:44Z Conflitos tributários e a realização do direito fundamental à segurança jurídica. Tax litigation and the implementation of the fundamental right to legal certainty. Schier, Adriana da Costa Ricardo Fischer, Octavio Campos Direito tributário, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Solução de conflito, Brasil. 2019-05-24T20:19:37Z 2019-05-24T20:19:37Z 2018-11 Artigo Interesse Público, Belo Horizonte, v. 20, n. 112, p. 111-129, nov./dez. 2018. 1676-8701 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43002 pt_BR application/pdf Fórum |
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