Apontamentos a respeito da aplicação dos precedentes no novo CPC : o distinguishing como mecanismo apto a conformação do melhor direito.

Bibliographic Details
Main Authors:	Velasco, Pamella Bauer, Rubin, Fernando
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2018
Subjects:	Efeito vinculante, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43090

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