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Princípio da presunção de inocência e regra da prisão (não cautelar) em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2018
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43091
Description
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