Revisão judicial da omissão das agências reguladoras no dever de decidir : uma pesquisa empírica.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro, Schiller, Alexandre Ortigão Sampaio Buarque
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Sintese 2018
Assuntos:	Agência reguladora, competência, Brasil. Regulação, aspectos jurídicos, Brasil. Crime por omissão, Brasil. Silêncio (direito administrativo), Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43148

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